Problema no emprego que não se resolve? Advogado trabalhista em Belém-PA.

Três saídas com efeitos diferentes

O contrato de trabalho pode terminar por iniciativa da empresa, por iniciativa do trabalhador ou por reconhecimento judicial de que a empresa descumpriu o que devia. As três saídas produzem consequências distintas, e é essa diferença que costuma prender o trabalhador em uma situação ruim. Quem pede demissão abre mão do aviso prévio indenizado, da multa sobre o FGTS, do saque do fundo e do seguro-desemprego. Quem é dispensado sem justa causa recebe esse conjunto. E quem obtém o reconhecimento da rescisão indireta encerra o contrato com as mesmas parcelas previstas para a dispensa sem justa causa.

As quatro frentes que o escritório trabalha nesta área

• Rescisão indireta, quando o descumprimento parte da empresa
• Acidente de trabalho, com as frentes previdenciária e civil correndo em paralelo
• Estabilidade da gestante, da confirmação da gravidez ao período posterior ao parto
• Doença ocupacional, quando o adoecimento tem relação com as condições do serviço

O prazo de pagamento e a multa do art. 477

Encerrado o contrato, o art. 477, parágrafo 6, da CLT determina que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão sejam efetuados em até dez dias contados do término do contrato. Depois da reforma de 2017 esse prazo passou a ser único, aplicável a todas as modalidades de desligamento, com aviso prévio trabalhado ou indenizado. O parágrafo 8 do mesmo artigo prevê multa em favor do empregado quando a obrigação não é cumprida no prazo, além de multa administrativa.

O que costuma ser conferido no acerto

• Se o motivo do desligamento registrado corresponde ao que de fato aconteceu
• Se o aviso prévio foi concedido e computado corretamente
• Se as férias vencidas e proporcionais e o décimo terceiro foram pagos
• Se os depósitos do FGTS foram feitos ao longo de todo o contrato
• Se houve horas extras habituais não pagas e seus reflexos
• Se a comunicação aos órgãos competentes foi feita no prazo

Antes de pedir demissão por não aguentar mais

A cena mais frequente no atendimento é a de quem está prestes a pedir demissão por causa de uma situação que, juridicamente, é descumprimento da empresa. Nessa hipótese o pedido de demissão elimina exatamente aquilo que a lei garantiria, e é uma decisão difícil de reverter depois. Conversar antes de assinar qualquer coisa não é formalidade: é o momento em que ainda existem as duas alternativas. O escritório descreve caminhos possíveis e a prova que cada um exige, sem prometer resultado, o que é vedado pelo Provimento 205/2021 da OAB.

Dois prazos ao mesmo tempo

O art. 7, inciso XXIX, da Constituição fixa a estrutura dos prazos trabalhistas: a ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Na prática são dois relógios simultâneos. Um define até quando é possível ajuizar depois da saída, e o outro define quanto do passado pode ser cobrado a partir do ajuizamento. Quem espera demais pode chegar ao Judiciário dentro do prazo de dois anos e ainda assim perder parte do período discutido.

O que isso significa na prática

• Contrato encerrado há mais de dois anos, em regra, já não comporta ação sobre aquele vínculo
• Contrato em curso permite discutir os últimos cinco anos
• Cada mês de espera após a saída consome o período mais antigo que poderia ser cobrado
• Acordo assinado no desligamento não elimina automaticamente toda discussão posterior
• Documento que não foi guardado na época costuma ser o mais difícil de recuperar depois

O prazo específico do FGTS

O FGTS teve regra própria por muito tempo. A Súmula 362 do TST, em sua redação atual, registra que para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014 a prescrição é quinquenal para a pretensão relativa às contribuições não recolhidas, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso naquela data, aplica-se o que ocorrer primeiro entre trinta anos contados do termo inicial e cinco anos a partir de 13 de novembro de 2014, marco fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212.

Por que o trabalhador descobre tarde

O extrato do FGTS não chega automaticamente à casa do trabalhador e o depósito não aparece no contracheque. Muita gente só descobre a ausência de depósitos no momento do desligamento, quando tenta sacar, ou quando busca financiamento. Nesse intervalo o prazo corre. É por isso que a orientação prática mais útil é a mais simples: conferir o extrato periodicamente pelo aplicativo do FGTS, mesmo sem qualquer suspeita, porque a conferência é gratuita e o prazo não se suspende por desconhecimento.

O que reunir enquanto ainda dá tempo

• Extratos do FGTS de todo o período do contrato
• Contracheques, cartões de ponto e comprovantes de depósito de salário
• Termo de rescisão e comprovante de entrega dos documentos
• Conversas de aplicativo e e-mails com a chefia sobre jornada, função e pagamento
• Nome e contato de colegas que presenciaram a rotina de trabalho

O tribunal do Pará e do Amapá

As ações trabalhistas do Pará tramitam na Justiça do Trabalho da Oitava Região, cujo tribunal tem sede em Belém e exerce jurisdição sobre os estados do Pará e do Amapá. Para o trabalhador de Belém isso significa que a estrutura de primeiro grau e o tribunal ficam na própria capital. Para quem trabalha em município do interior, a referência é a vara do trabalho que atende aquela jurisdição. Como advogado trabalhista em Belém, o escritório atua com essa estrutura e mantém sede na Campina, além de unidade em Igarapé-Miri, sem estimar duração de processo.

A separação entre as três justiças no mesmo fato

Um único acidente pode gerar três discussões em lugares diferentes. O benefício previdenciário comum é discutido com o INSS na Justiça Federal, pelo art. 109, inciso I, da Constituição. O benefício acidentário contra o INSS vai para a Justiça Estadual, conforme a Súmula 15 do STJ, porque o próprio art. 109, inciso I, exclui as causas de acidente do trabalho da competência federal. E a indenização por danos morais e materiais do empregado contra o empregador é de competência da Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante 22 do STF.

O que costuma ser resolvido antes do processo

• Leitura do termo de rescisão e conferência das parcelas pagas
• Conferência do extrato do FGTS de todo o contrato
• Reunião das provas de jornada, função e pagamento
• Verificação dos prazos do art. 7, inciso XXIX, da Constituição
• Definição sobre a existência ou não de fundamento para discussão judicial

Atendimento para quem trabalha fora da capital

O escritório atende presencialmente em seis cidades do Pará e mantém unidade em Igarapé-Miri, o que permite que a triagem inicial e a reunião de documentos aconteçam sem deslocamento até Belém. Audiência é ato presencial ou telepresencial conforme determinação do juízo, e isso não depende do escritório. O que é possível organizar a distância se organiza a distância, e o que exige presença é combinado com antecedência.

O que não é possível prometer

Nenhum profissional pode assegurar resultado, prazo de julgamento ou valor a receber, e essa é uma vedação do Provimento 205/2021 da OAB, não uma escolha de estilo. O que cabe é descrever o que a lei prevê, o que a prova disponível sustenta e quais são os caminhos possíveis. É por isso que nesta página não há estimativa de valor, contagem de causas nem anúncio de desfecho.