Advogado para benefício negado pelo INSS em Belém-PA desde 2007.

A carta parece igual, mas o motivo muda tudo

O comunicado de decisão do INSS tem sempre o mesmo formato, e é por isso que ele engana. Falta de documento, tempo que não foi reconhecido, perda da qualidade de segurado, conclusão da perícia e critério de renda levam a caminhos diferentes, com prazos diferentes e com providências que não se substituem. Por isso a leitura inicial junta a carta, o extrato do CNIS e o histórico do requerimento no Meu INSS, antes de qualquer novo protocolo. Repetir o pedido sem corrigir o ponto apontado costuma repetir o resultado.

Os quatro pontos que a análise cobre

• Como ler a carta de indeferimento e identificar o motivo real
• Recurso administrativo ou ação judicial, e quando cada um faz sentido
• Novo requerimento com a documentação corrigida
• Prazos do processo administrativo

O prazo do recurso administrativo

Negado o pedido, cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. A contagem começa na notificação, que pode chegar pelo Meu INSS, por e-mail ou por outro canal oficial, e é comum o segurado descobrir a negativa depois de o prazo já ter começado a correr. Perder esse prazo não extingue o direito ao benefício, mas fecha aquela via, e a partir daí o caminho passa a ser novo requerimento ou discussão judicial.

Quando ir direto à Justiça é possível

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário 631.240, fixou que a concessão de benefício depende de requerimento do interessado e que não há lesão a direito antes da apreciação e negativa pelo INSS, ou antes de excedido o prazo legal de análise. O mesmo julgamento deixou claro que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas: pedido prévio e exaurimento não se confundem. Ou seja, recorrer administrativamente não é obrigatório antes de acionar o Judiciário, embora em muitos casos seja a via mais direta.

Motivos de negativa que mais aparecem na região

• Prova da atividade rural ou pesqueira considerada insuficiente
• Renda familiar acima do critério, em pedidos de benefício assistencial
• Cadastro Único desatualizado ou com composição familiar divergente
• Conclusão pericial de que não há incapacidade ou impedimento de longo prazo
• Perda da qualidade de segurado na data do fato gerador
• Exigência aberta e não cumprida dentro do processo administrativo

O que separar antes da primeira conversa

O comunicado de decisão completo, o extrato do CNIS, o histórico do requerimento no Meu INSS e todos os documentos que já foram entregues ao INSS formam o mínimo para uma análise útil. Como advogado previdenciário em Belém, o escritório trabalha primeiro sobre esse material, porque é ele que indica se o caminho é recurso, novo requerimento ou ação, e nenhum profissional pode assegurar resultado antes disso.