Pedido negado? Advogado de salário-maternidade em Belém-PA, desde 2007.

O benefício é um só, a comprovação é que muda

O salário-maternidade existe para a empregada, para a doméstica, para a autônoma, para a MEI, para a desempregada em período de graça e para a segurada especial da roça ou da pesca. Cada categoria comprova uma coisa diferente dentro da mesma regra, e é justamente aí que os pedidos se perdem. Extrato do CNIS, carteira de trabalho, documentos da atividade rural ou pesqueira, termo judicial de adoção ou de guarda e a carta do INSS, quando já houve pedido, entram na leitura inicial. É essa leitura que mostra em qual categoria a situação se encaixa, antes de qualquer protocolo.

Os quatro pontos que a análise cobre

• Salário-maternidade rural e urbano, com formas distintas de comprovação
• Mãe autônoma, desempregada ou em período de graça
• Adoção e guarda com finalidade de adoção
• Benefício negado, com exigência aberta ou com pagamento atrasado

Duração e prazo previstos na lei

O art. 71 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. O parágrafo único do mesmo artigo trata de prazo de requerimento, entendido pela jurisprudência como aplicável às empregadas domésticas e às seguradas especiais. Esse detalhe importa na prática porque parte das mães da região se enquadra exatamente nessas categorias, e o requerimento tardio costuma aparecer depois como discussão desnecessária.

A qualidade de segurada quando o vínculo já acabou

Quem parou de contribuir não perde a condição de segurada de imediato. O art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê o chamado período de graça, com manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições para quem deixa de exercer atividade remunerada, prazo que pode ser estendido para até 24 meses quando já houver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção. É esse dispositivo que sustenta o pedido de mães que estavam desempregadas na data do parto e que, por isso, acreditam não ter direito a nada.

O que separar antes da primeira conversa

• Certidão de nascimento da criança, ou termo judicial de adoção ou guarda
• Extrato do CNIS e carteira de trabalho
• Comprovantes de recolhimento, quando autônoma, MEI ou facultativa
• Documentos da atividade rural ou pesqueira, quando for o caso
• Comunicado de decisão do INSS, com o motivo da negativa

O que a lei previa

A regra de carência do salário-maternidade está no art. 25, inciso III, da Lei 8.213/1991, que exigia dez contribuições mensais das seguradas contribuinte individual e facultativa. Para a segurada especial, o caminho equivalente era a comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. Já a empregada, a trabalhadora avulsa e a doméstica têm direito ao benefício independentemente de carência. Essa diferença de tratamento entre categorias foi o núcleo da discussão levada ao Supremo.

A decisão do Supremo e a regulamentação do INSS

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, facultativa e especial. Para adequar seus procedimentos, o INSS publicou a Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025, que regulamenta a concessão sem exigência de carência para essas categorias. A regulamentação alcança tanto os requerimentos apresentados a partir de 5 de abril de 2024 quanto os que estavam pendentes de análise. Como advogado previdenciário em Belém, o escritório verifica esse ponto em pedidos antigos negados por carência, porque a mudança pode reabrir a discussão.

Quem é atingido diretamente por essa mudança

• Contribuinte individual, incluindo autônoma e prestadora de serviço
• Microempreendedora individual que recolhia por poucos meses antes do parto
• Segurada facultativa, inclusive dona de casa que contribuía por conta própria
• Segurada especial da roça e da pesca, com dificuldade de comprovar dez meses seguidos
• Mães que tiveram pedido negado por carência e nunca voltaram a discutir

Por que ainda existem negativas depois da mudança

A dispensa de carência não elimina os demais requisitos. Continua sendo necessário demonstrar a qualidade de segurada na data do fato gerador e, no caso da segurada especial, comprovar o exercício da atividade rural ou pesqueira. Continuam existindo negativas por documentação insuficiente, por divergência cadastral e por dúvida sobre o enquadramento da categoria. O que mudou foi a eliminação de um obstáculo específico, e não a natureza da análise. Confundir uma coisa com a outra gera expectativa que o processo não confirma.

Quando o pagamento simplesmente não sai

Pedido deferido e pagamento não realizado é situação distinta de pedido negado. Antes de qualquer providência, vale conferir no Meu INSS se existe exigência aberta, se há divergência de dados bancários ou se a análise ainda está em curso. Quando o requerimento ultrapassa o prazo legal de análise, o Tema 350 do STF trata expressamente dessa hipótese ao tratar do acesso ao Judiciário, o que abre caminho para discussão. Nenhum profissional pode prever quanto tempo essa discussão leva, e o escritório não trabalha com estimativa de prazo.

A mãe que trabalha na roça ou vive da pesca

A segurada especial não apresenta carnê, apresenta a comprovação de que exercia a atividade no período que antecede o parto. Isso vale para a mulher que planta em regime de economia familiar e para a que vive da pesca artesanal, condição equiparada pelo art. 11, inciso VII, alínea b, da Lei 8.213/1991. O problema prático é que a atividade dela raramente aparece em documento próprio: o bloco de produtor, o registro de pesca e a filiação ao sindicato costumam estar no nome do marido, do pai ou do sogro. É esse ponto que decide a maior parte dos pedidos negados na região.

Documento em nome de terceiro da família

A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização admite como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental. Esse entendimento se apoia na leitura de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/1991 é exemplificativo. Somado à Súmula 149 do STJ, que exige documento e não apenas testemunho, e à Súmula 577 do STJ, que admite reconhecer período anterior ao documento mais antigo quando amparado em prova testemunhal convincente, forma-se o quadro que orienta a instrução desse tipo de pedido.

O que costuma existir de documento na região

• Declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou de colônia de pescadores
• Notas de venda de açaí, mandioca, farinha ou pescado
• Ficha de cadastro familiar da unidade básica de saúde, com endereço rural ou ribeirinho
• Registro escolar dos filhos mais velhos em escola de comunidade
• Certidão de casamento com profissão de lavrador ou pescador declarada
• Cartão do Cadastro Único com endereço em área rural

Por que o benefício aparece tanto no atendimento da região

O salário-maternidade é um dos temas mais recorrentes no atendimento do escritório, que atua desde 2007 e mantém sede em Belém, no bairro da Campina, além de uma segunda unidade em Igarapé-Miri. A razão é demográfica e econômica: em municípios do Baixo Tocantins a atividade rural e pesqueira em economia familiar é a base do sustento, e é justamente a categoria que enfrenta a maior dificuldade documental. O escritório descreve esse cenário como contexto de atuação, sem citar caso concreto e sem divulgar resultado de qualquer atendimento, em observância ao Provimento 205/2021 da OAB.

O que dá para adiantar sem sair da cidade de origem

• Envio por WhatsApp dos documentos que a família já tem em casa
• Conferência do extrato do CNIS e do histórico do requerimento
• Orientação sobre quais declarações buscar no sindicato ou na colônia
• Organização da linha do tempo da atividade antes do protocolo