Com sequela? Advogado de auxílio-acidente em Belém-PA desde 2007.

O ponto central é sempre o mesmo

Existe sequela permanente e essa sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia. É isso que separa o auxílio-acidente do benefício por incapacidade temporária, popularmente chamado de auxílio-doença. Um pressupõe afastamento e recuperação esperada, o outro pressupõe retorno ao trabalho com uma limitação que ficou. Entram na análise o histórico do afastamento, o laudo do tratamento, os exames de imagem, a função que a pessoa exercia e as tarefas que deixaram de ser possíveis ou passaram a exigir mais esforço. Casos de benefício por incapacidade ainda em andamento também são avaliados, porque a alta é justamente o momento em que a discussão do auxílio-acidente nasce.

Os quatro pontos que a análise cobre

• Diferença entre benefício por incapacidade temporária e auxílio-acidente
• Sequela permanente e a redução da capacidade para a atividade exercida
• Acúmulo com salário e os limites do acúmulo com aposentadoria
• Pedido negado ou benefício cessado quando houve retorno ao trabalho

A base legal do benefício

O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991 e é devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dois pontos costumam surpreender quem chega ao escritório. O primeiro é que a lei fala em acidente de qualquer natureza, e não apenas em acidente do trabalho, o que alcança acidente doméstico e de trânsito fora do serviço. O segundo é que não se exige incapacidade total: o requisito é redução da capacidade, e é por isso que o benefício convive com o retorno ao trabalho.

Documentos que costumam sustentar o pedido

• Prontuário e relatório do tratamento, do atendimento inicial à alta
• Exames de imagem que registrem a lesão consolidada
• Comunicação de Acidente de Trabalho, quando o acidente foi no serviço ou no trajeto
• Descrição da função exercida, com as tarefas que ela envolve na prática
• Histórico de afastamentos e benefícios anteriores no extrato do CNIS
• Carta de indeferimento ou o comunicado de cessação do benefício

Por que o retorno ao trabalho confunde tanto

A cena mais comum é esta: a pessoa recebeu benefício durante o afastamento, teve alta, voltou a trabalhar e o pagamento cessou. Para ela, o INSS encerrou tudo. Juridicamente, encerrou o benefício por incapacidade temporária, que realmente termina quando cessa a incapacidade, e abriu a discussão sobre o que ficou. Se restou sequela permanente com redução da capacidade, o caso deixa de ser de afastamento e passa a ser de indenização mensal. Perceber essa virada exige olhar o laudo da alta, e não apenas o extrato de pagamento.

Dois benefícios, duas perguntas diferentes

O benefício por incapacidade temporária responde a uma pergunta sobre o presente: a pessoa está incapaz para o trabalho agora e por quanto tempo. O auxílio-acidente responde a uma pergunta sobre o depois: consolidada a lesão, restou alguma sequela que reduza a capacidade para aquela atividade. São perguntas diferentes, feitas em momentos diferentes, e é por isso que um pode existir sem o outro. A confusão entre os dois é o principal motivo pelo qual muita gente que teria direito nunca chega a pedir: quem recebeu durante o afastamento e voltou a trabalhar entende que o assunto acabou.

Acúmulo com o salário do trabalho

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e não substitui a renda do trabalho. Por isso ele convive com o salário: receber o benefício não impede continuar trabalhando, inclusive na mesma função, quando a sequela permite. Essa é a característica que mais gera dúvida no atendimento, porque contraria a intuição de que benefício do INSS pressupõe estar fora do mercado de trabalho. O que a lei indeniza é a perda de capacidade que permaneceu, não a ausência de renda.

O limite do acúmulo com aposentadoria

Com aposentadoria a regra é outra. A Súmula 507 do STJ registra que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Essa data corresponde à alteração promovida nos parágrafos 2 e 3 do art. 86 da Lei 8.213/1991, convertida na Lei 9.528/1997. Na prática, para lesões consolidadas depois desse marco, o auxílio-acidente é considerado no cálculo da aposentadoria em vez de ser pago em paralelo.

Situações em que o pedido costuma ser negado

• Conclusão pericial de que a lesão não está consolidada, ou seja, o tratamento ainda está em curso
• Conclusão de que não houve redução de capacidade para a atividade exercida
• Ausência de documentação sobre a função real, o que dificulta comparar antes e depois
• Sequela documentada de forma genérica, sem descrição de limitação funcional
• Pedido feito muito tempo depois da alta, sem registro do que aconteceu no intervalo

O que é possível fazer depois da negativa

Existe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. Quando a negativa se apoiou em ausência de documento sobre a função exercida ou sobre o tratamento, reunir esse material e refazer o pedido pode ser mais direto. Quando a divergência é sobre a conclusão pericial, a discussão costuma seguir para a via judicial, onde a prova técnica é reexaminada. O Tema 350 do STF exige requerimento prévio ao INSS, mas dispensa o esgotamento da via administrativa.

Acidente de trabalho e acidente de qualquer natureza

O auxílio-acidente do art. 86 da Lei 8.213/1991 alcança acidente de qualquer natureza, mas quando o acidente aconteceu no serviço a situação ganha camadas adicionais. O art. 21, inciso IV, alínea d, da mesma lei equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Essa alínea chegou a ser revogada pela Medida Provisória 905/2019, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020, e voltou a produzir efeitos com a revogação daquela medida. Para acidentes ocorridos a partir de 21 de abril de 2020, o acidente de trajeto é novamente tratado como acidente do trabalho.

A CAT muda a natureza do benefício

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que liga o afastamento ao trabalho. O art. 22 da Lei 8.213/1991 determina que a empresa comunique o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Quando a empresa não emite, a própria lei prevê que o segurado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico assistente ou a autoridade pública possam fazer a comunicação. Muita coisa se perde quando o acidente é tratado como doença comum desde o começo, porque a natureza do benefício repercute em estabilidade e em direitos que não existem no benefício comum.

Duas frentes que correm em paralelo

Reconhecido o acidente do trabalho, abrem-se dois caminhos independentes. O primeiro é o do INSS, que envolve afastamento, perícia e, havendo sequela permanente que reduza a capacidade, o auxílio-acidente. O segundo é o da empresa, que pode responder civilmente quando houver dolo ou culpa, com base no art. 7, inciso XXVIII, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. São naturezas diferentes e por isso não se excluem, o que significa que a existência de benefício previdenciário não impede a discussão de responsabilidade civil.

Onde cada discussão tramita

As causas previdenciárias em geral são de competência da Justiça Federal, pelo art. 109, inciso I, da Constituição, que no Pará tem Seção Judiciária com sede em Belém. Mas o próprio inciso exclui as causas de acidente do trabalho, e a Súmula 15 do STJ registra que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, o que alcança as ações do segurado contra o INSS por benefício acidentário. Já a ação de indenização do empregado contra o empregador segue para a Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante 22 do STF. No Pará, a Justiça do Trabalho é a da Oitava Região, com sede em Belém e jurisdição sobre o Pará e o Amapá.

O que reunir quando o acidente foi no serviço

• Cópia da CAT, ou o registro de que ela não foi emitida pela empresa
• Atestados, prontuário e relatório do atendimento de urgência
• Comprovante do afastamento e do benefício recebido, com a espécie indicada
• Descrição da função e das condições em que o serviço era prestado
• Registro de testemunhas do acidente, quando houver