Sofreu acidente no serviço? Advogado para acidente de trabalho em Belém-PA.

O conceito e o que a lei equipara

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do serviço e causa lesão corporal ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lei previdenciária equipara a essa situação o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de serviço, o chamado acidente de trajeto, previsto no art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, e também o acidente ocorrido no horário de trabalho por ato de terceiro ou por caso fortuito. A alínea do trajeto chegou a ser revogada pela Medida Provisória 905/2019, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020, e voltou a produzir efeitos com a revogação daquela medida.

Duas frentes que correm em paralelo

Reconhecido o acidente, abrem-se dois caminhos independentes. O primeiro é o do INSS, que envolve o afastamento, a perícia e, quando fica sequela permanente que reduz a capacidade, o auxílio-acidente do art. 86 da Lei 8.213/1991. O segundo é o da empresa, que pode responder civilmente quando houver dolo ou culpa, com base no art. 7, inciso XXVIII, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. São naturezas diferentes, e por isso não se excluem: receber benefício previdenciário não impede a discussão de responsabilidade civil, e o contrário também vale.

As quatro frentes que a análise cobre

• CAT: emissão, prazo e quem pode comunicar
• Benefício acidentário e perícia no INSS
• Garantia de emprego depois da alta
• Responsabilidade da empresa quando há culpa

O documento que liga tudo

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que conecta o afastamento ao trabalho. O art. 22 da Lei 8.213/1991 determina que a empresa ou o empregador doméstico comunique o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. Quando a empresa não emite, a própria lei prevê que o segurado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico assistente ou a autoridade pública possam comunicar. Muita coisa se perde quando o acidente é tratado como doença comum desde o começo.

A estabilidade que depende da data da alta

Há ainda a garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. É por isso que a data da alta do INSS costuma ser tão importante quanto a data do acidente, e por isso a espécie do benefício concedido merece conferência: benefício comum e benefício acidentário produzem efeitos distintos nesse ponto.

A sequência importa mais do que cada peça isolada

Um caso de acidente de trabalho bem conduzido segue uma ordem: comunicação do acidente, afastamento, perícia, definição da espécie do benefício, alta e, a partir dela, contagem da garantia de emprego. Quando uma etapa falha, as seguintes herdam o problema. Sem CAT, o afastamento tende a ser tratado como doença comum. Tratado como doença comum, o benefício sai na espécie errada. Saindo na espécie errada, a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 deixa de ser reconhecida administrativamente. É uma cadeia, e não uma lista de itens independentes.

Os pressupostos que a jurisprudência fixou

A Súmula 378 do TST organiza o tema em três itens. O item I afirma a constitucionalidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, que assegura estabilidade por doze meses após a cessação do benefício. O item II fixa como pressupostos o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O item III registra que o empregado submetido a contrato por tempo determinado também goza dessa garantia.

O nexo quando não houve acidente típico

Nem todo caso nasce de um evento com hora marcada. A legislação previdenciária prevê no art. 21-A da Lei 8.213/1991 o nexo técnico epidemiológico, pelo qual a perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida listada na Classificação Internacional de Doenças. O dispositivo foi introduzido pela Lei 11.430/2006 e admite prova em contrário, já que a própria lei prevê a possibilidade de a perícia deixar de aplicá-lo quando demonstrada a inexistência do nexo.

O que reunir desde o primeiro dia

• Cópia da CAT, com a data de emissão e quem a emitiu
• Atendimento de urgência, prontuário e atestados iniciais
• Registro do afastamento e a espécie do benefício concedido
• Descrição da função e das condições em que o serviço era prestado
• Documentos de segurança do trabalho, como fichas de EPI e exames ocupacionais
• Nome e contato de quem presenciou o acidente

Quando o retorno acontece com sequela

Se, consolidadas as lesões, restou sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual, a discussão migra para o auxílio-acidente do art. 86 da Lei 8.213/1991, que tem natureza indenizatória e convive com o salário. A Súmula 507 do STJ delimita a acumulação com aposentadoria, registrando que ela pressupõe lesão incapacitante e aposentadoria anteriores a 11 de novembro de 1997. Reconhecer essa virada logo na alta evita que o trabalhador conclua que o assunto terminou quando o pagamento do afastamento cessou.

O mesmo acidente, três competências possíveis

Para quem sofreu o acidente é um fato só. Para o sistema de justiça, podem ser três discussões distintas. O benefício previdenciário comum contra o INSS é de competência da Justiça Federal, pelo art. 109, inciso I, da Constituição. O benefício acidentário contra o INSS vai para a Justiça Estadual, porque o próprio inciso exclui as causas de acidente do trabalho da competência federal, e a Súmula 15 do STJ registra que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. A indenização do empregado contra o empregador é de competência da Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante 22 do STF.

O que isso significa em Belém

No Pará, a Seção Judiciária da Justiça Federal tem sede em Belém e integra a Primeira Região, e a Justiça do Trabalho da Oitava Região também tem sede na capital, com jurisdição sobre o Pará e o Amapá. Na prática, o mesmo acidente pode gerar um processo previdenciário e um processo trabalhista, que correm em paralelo e não dependem um do outro. Como advogado trabalhista em Belém, o escritório organiza as duas frentes de forma coordenada, sem prometer resultado em nenhuma delas.

Por que as duas frentes não se anulam

O benefício do INSS tem natureza previdenciária e decorre da cobertura do seguro social. A indenização civil decorre de dolo ou culpa do empregador, com fundamento no art. 7, inciso XXVIII, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Como as causas são distintas, o recebimento de uma não exclui a outra. O que muda entre elas é o objeto da prova: no INSS discute-se incapacidade e nexo, na Justiça do Trabalho discute-se a conduta da empresa, as condições do ambiente e o cumprimento das normas de segurança.

O que a prova precisa alcançar em cada frente

• Frente previdenciária: caracterização do acidente, incapacidade e sequela consolidada
• Frente previdenciária: espécie correta do benefício e a data de cessação
• Frente trabalhista: condições do ambiente e do posto de trabalho
• Frente trabalhista: fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção
• Frente trabalhista: treinamento, jornada e organização do serviço
• Nas duas: documentação médica que descreva a evolução do quadro

A logística do atendimento na região

O escritório atua desde 2007, com sede em Belém, no bairro da Campina, unidade em Igarapé-Miri e atendimento presencial em seis cidades do Pará, além de atendimento online. Para o trabalhador que se acidentou e está em recuperação, a triagem inicial dos documentos é feita a distância, e o deslocamento fica reservado ao que exige presença, como perícia e audiência. Duração de perícia e de processo não depende do escritório e não é objeto de estimativa.