Foi dispensada grávida? Advogado para estabilidade da gestante em Belém-PA.

Onde a garantia está escrita

A garantia de emprego da gestante está no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: a empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A CLT, no art. 391, complementa ao dizer que a gravidez não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher. São dois dispositivos curtos que resolvem a maior parte das dúvidas, mas a aplicação prática depende de pontos que a jurisprudência precisou fixar.

A empresa precisava saber da gravidez

Essa é a primeira dúvida de quase todo atendimento. A Súmula 244 do TST, no item I, registra que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário 629.053, fixou que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, exige apenas a anterioridade da gravidez em relação à dispensa sem justa causa. São, portanto, dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa.

Contrato de experiência e contrato temporário

A segunda dúvida recorrente é sobre o tipo de contrato. O item III da Súmula 244 do TST registra que a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, o que alcança o contrato de experiência. É a informação que mais falta nos atendimentos, porque muita trabalhadora entende que perdeu o direito por estar em experiência. Para quem foi contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupa cargo em comissão, o STF fixou tese própria no Tema 542, no Recurso Extraordinário 842.844, reconhecendo o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico aplicável.

Reintegração ou indenização

Sobre o efeito prático, a Súmula 244 do TST trata de dois cenários. Durante o período de estabilidade, a discussão envolve a reintegração ao emprego. Depois de esgotado esse período, ela se converte em indenização correspondente ao período de garantia. O que decide qual cenário se aplica é, em boa parte, a data em que o pedido chega à Justiça, e é por isso que o tempo entre a dispensa e a procura por orientação tem peso real nesse tipo de caso.

O que costuma ser reunido

• Exame que confirme a data provável da concepção e do parto
• Termo de rescisão com a data e o motivo do desligamento registrados
• Carteira de trabalho e contrato, inclusive quando de experiência ou por prazo determinado
• Comunicações com a empresa sobre a gravidez, quando existirem
• Certidão de nascimento da criança, quando o parto já tiver ocorrido

O benefício do INSS segue caminho próprio

A garantia de emprego e o salário-maternidade são coisas distintas: uma é trabalhista e discutida contra a empresa, o outro é previdenciário e pago pelo INSS. Uma trabalhadora pode ter direito aos dois, a apenas um ou a nenhum, dependendo da situação. As ações trabalhistas do Pará tramitam na Justiça do Trabalho da Oitava Região, com sede em Belém e jurisdição sobre o Pará e o Amapá, enquanto a discussão previdenciária segue o caminho do INSS. O escritório descreve os dois caminhos sem prometer resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.