O trabalho adoeceu você? Advogado para doença ocupacional em Belém-PA.

A equiparação que está na lei

O art. 20 da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho duas situações. A primeira é a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade. A segunda é a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço é realizado e com ele relacionada diretamente. É dessa equiparação que vêm todos os efeitos práticos do tema, porque ela transporta para o adoecimento o regime jurídico pensado para o acidente típico.

O nexo é o ponto central de qualquer caso

A discussão gira em torno da ligação entre a doença e o trabalho. A legislação previdenciária prevê, no art. 21-A da Lei 8.213/1991, o nexo técnico epidemiológico, pelo qual a perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade ao constatar a relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida listada na Classificação Internacional de Doenças. O dispositivo foi introduzido pela Lei 11.430/2006 e admite demonstração em contrário. Quando o reconhecimento não ocorre na perícia administrativa, a discussão passa por laudos, prontuário, histórico de função e, muitas vezes, perícia judicial.

As quatro frentes que a análise cobre

• Nexo entre a doença e as condições em que o serviço é prestado
• Natureza do benefício: comum ou acidentário
• Garantia de emprego depois da alta
• Responsabilidade da empresa quando há culpa

Por que a natureza do benefício muda o caso

Reconhecida a natureza ocupacional, o benefício deixa de ser comum e passa a ser acidentário. Isso importa por causa do art. 118 da Lei 8.213/1991, que garante a manutenção do contrato de trabalho por doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade acidentário. A Súmula 378 do TST organiza os pressupostos dessa garantia: afastamento superior a quinze dias com a consequente percepção do benefício acidentário, salvo quando constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato. O item III da mesma súmula estende a garantia ao contrato por tempo determinado.

Quadros que mais aparecem no atendimento

• Lesões por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho
• Problemas de coluna associados a carregamento de peso e postura
• Perda auditiva associada a ruído contínuo no ambiente
• Quadros de ansiedade e depressão relacionados à organização do trabalho
• Doenças respiratórias associadas a poeira, vapores e agentes químicos
• Quadros dermatológicos associados a contato com agentes do processo produtivo

As duas frentes e onde cada uma tramita

Quando a doença decorre de condição em que a empresa falhou, existe a discussão de responsabilidade civil, com fundamento no art. 7, inciso XXVIII, da Constituição e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que corre contra o empregador e é separada do benefício do INSS. A indenização do empregado contra o empregador é de competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula Vinculante 22 do STF, e no Pará tramita na Justiça do Trabalho da Oitava Região, com sede em Belém. Já o litígio decorrente de acidente do trabalho contra o INSS é de competência da Justiça Estadual, conforme a Súmula 15 do STJ.