O INSS negou o seu pedido? Advogado previdenciário em Abaetetuba, desde 2007.

Na região, o problema é prova, não contribuição

Os pedidos que mais chegam giram em torno de prova. Quem vive da pesca ou da roça precisa demonstrar a atividade, e quem pede benefício assistencial precisa demonstrar a renda do grupo familiar e a deficiência ou a idade. Em nenhum dos dois casos a discussão começa por carnê pago. A leitura inicial junta o que a família já tem em casa, a carta do INSS quando já houve pedido e o extrato do CNIS. Só depois disso se decide entre novo requerimento, recurso e ação judicial, porque cada motivo de negativa pede uma providência diferente.

Os quatro grupos de pedido mais frequentes

• BPC/LOAS para pessoa com deficiência e para quem tem 65 anos ou mais
• Aposentadoria rural e aposentadoria do pescador artesanal
• Salário-maternidade rural e urbano
• Benefício negado, cessado em revisão ou parado no INSS

A base legal por trás de cada grupo

O benefício assistencial está na Lei 8.742/1993, cujo art. 20, parágrafo 3, fixa o critério de renda mensal familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, e cujo parágrafo 12 exige inscrição no CPF e no Cadastro Único. O enquadramento como segurado especial está no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, que na alínea b alcança o pescador artesanal, com requisito etário reduzido pelo art. 48, parágrafo 1, para 60 anos no caso do homem e 55 anos no caso da mulher. O salário-maternidade está no art. 71 da mesma lei, devido durante 120 dias.

O que a jurisprudência admite quando falta documento

A Súmula 149 do STJ registra que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. A Súmula 577 do STJ admite o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. E a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização aceita como início de prova material documentos de terceiros membros do grupo parental, entendimento coerente com o caráter exemplificativo do rol do art. 106 da Lei 8.213/1991. Esse conjunto é o que sustenta pedidos de famílias cuja documentação sempre esteve em um único nome.

Onde a documentação costuma estar no município

• Colônia de pescadores e sindicato de trabalhadores rurais
• Associações de moradores e comunitárias das ilhas e do entorno
• Escolas de comunidade, com registro de matrícula e endereço
• Unidade básica de saúde, com ficha de cadastro familiar
• CRAS do município, onde se faz e se atualiza o Cadastro Único
• Cartórios locais, em certidões que declaram profissão

Como o atendimento acontece na prática

O escritório atende presencialmente em seis cidades do Pará, entre elas Abaetetuba, e atua desde 2007, com sede em Belém, no bairro da Campina, e unidade em Igarapé-Miri. A triagem inicial dos documentos é feita a distância, por WhatsApp, e o deslocamento fica reservado ao que exige presença. Quem vive da pesca encontra o detalhe da prova na página de aposentadoria do pescador artesanal, e quem já recebeu a negativa começa pela leitura da carta de indeferimento.