O INSS negou o BPC do seu filho autista? Advogado de BPC autismo em Belém-PA.

O pedido reúne três conjuntos de documentos, não um

O pedido de BPC de uma pessoa com transtorno do espectro autista se apoia em documento de saúde, documento da vida escolar e documento da renda da família. O trabalho é organizar esse conjunto de forma que a avaliação do INSS enxergue a rotina real da criança ou do adulto, e não apenas uma linha de diagnóstico. Relação de terapias em andamento, frequência e adaptações na escola, necessidade de acompanhante e relatório de quem acompanha o caso há mais tempo entram nessa organização. É esse conjunto que sustenta o pedido tanto no INSS quanto na Justiça, porque descreve barreira e funcionalidade, que é o que a lei manda avaliar.

O que entra na leitura inicial

• Laudo médico com CID e descrição do quadro, e não apenas o código
• Relatórios de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia
• Relatório ou parecer da escola sobre adaptações, apoio e frequência
• Registro de composição familiar e renda no Cadastro Único
• Carta de indeferimento anterior, quando já houve pedido negado
• Histórico do requerimento no Meu INSS, com exigências e datas

Os quatro pontos que a análise cobre

• Documentação e laudos que o INSS efetivamente analisa
• Avaliação médica e avaliação social do TEA, que são etapas distintas
• Motivos mais comuns de negativa e o que cada um exige em resposta
• Escolha entre caminho administrativo e judicial depois da negativa

A base legal que sustenta o enquadramento

A Lei 12.764/2012, no art. 1, parágrafo 2, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que a discussão no BPC não é se autismo é deficiência, porque a lei já respondeu, e sim se o impedimento é de longo prazo e como ele interage com as barreiras do dia a dia. O art. 20, parágrafo 2, da Lei 8.742/1993 exige impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com efeitos por prazo mínimo de dois anos. E a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ancora a avaliação biopsicossocial, que considera fatores clínicos, sociais e contextuais.

Onde o pedido costuma se perder

A negativa raramente diz que a pessoa não tem autismo. Ela costuma dizer que não foi caracterizado impedimento de longo prazo, ou que a renda familiar excede o critério. No primeiro caso, o problema quase sempre é documental: laudo curto, sem descrição de rotina, sem registro de apoio necessário e sem histórico de acompanhamento. No segundo, o problema é de cadastro, porque a composição familiar registrada não corresponde à casa real. Em nenhum dos dois cenários repetir o mesmo pedido resolve. É por isso que a leitura da carta antecede qualquer novo protocolo.

Diagnóstico não é o mesmo que impedimento de longo prazo

A pergunta que a avaliação responde não é qual é o diagnóstico, e sim qual é o efeito dele na vida da pessoa ao longo do tempo. O art. 20, parágrafo 2, da Lei 8.742/1993 define o impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, e a caracterização se dá pela interação entre o impedimento e as barreiras enfrentadas. Um laudo que informa apenas o código da Classificação Internacional de Doenças cumpre a função clínica, mas entrega pouco para essa análise. O documento que costuma sustentar o pedido é o que descreve comunicação, autonomia, comportamento, necessidade de supervisão e evolução observada no acompanhamento.

As duas avaliações que o INSS realiza

No BPC por deficiência a análise tem duas etapas complementares: a avaliação médica, feita pela perícia, e a avaliação social, feita por assistente social do INSS. A avaliação social existe justamente porque o modelo adotado pela Lei 13.146/2015 é biopsicossocial e considera fatores ambientais e contextuais, não apenas o quadro clínico. Na prática, é a etapa em que entram informações sobre a casa, a escola, a rede de apoio e o que a família deixou de fazer para dar conta do cuidado. Famílias que chegam preparadas apenas para a perícia médica costumam ser surpreendidas pela segunda etapa.

Motivos de negativa que mais aparecem em pedidos de TEA

• Laudo sem descrição funcional, apenas com o código diagnóstico
• Ausência de documentos de terapia e de escola que mostrem continuidade do acompanhamento
• Conclusão pericial de que o impedimento não atinge o prazo mínimo de dois anos
• Renda familiar acima do critério, sem que as despesas de saúde tenham sido demonstradas
• Cadastro Único desatualizado ou com composição familiar divergente
• Falta de comparecimento a uma das duas avaliações, muitas vezes por convocação não recebida

O que costuma fortalecer o conjunto probatório

Relatórios que descrevem rotina valem mais do que atestados genéricos. Um relatório que registra há quanto tempo a criança é acompanhada, quantas sessões de terapia por semana, que tipo de apoio a escola precisou oferecer, se há necessidade de acompanhante e quais atividades da vida diária dependem de supervisão dá à avaliação exatamente o insumo que ela procura. No lado da renda, comprovantes de gasto contínuo com terapia, medicamento e transporte para tratamento demonstram a situação real da família, que é o ponto admitido pelos tribunais quando a renda per capita ultrapassa o critério objetivo.

Depois da negativa: recurso, novo pedido ou ação

O recurso à Junta de Recursos tem prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. Quando o motivo foi documento ausente e ele agora existe, um novo requerimento instruído de forma completa pode ser mais eficiente do que discutir a decisão anterior. Quando o motivo foi conclusão pericial ou critério de renda, a discussão tende a seguir adiante. O Tema 350 do STF, fixado no Recurso Extraordinário 631.240, exige o requerimento prévio ao INSS como condição para acionar o Judiciário, mas não exige o esgotamento das instâncias administrativas, o que significa que não é obrigatório recorrer antes de ir à Justiça.

A distância entra na conta antes do direito

Boa parte das famílias atípicas atendidas pelo escritório mora fora de Belém, nas cidades do Baixo Tocantins e da Região Metropolitana. Isso muda a ordem prática das coisas: antes de discutir requisito legal, é preciso resolver como reunir laudo de um serviço que fica na capital, como manter o Cadastro Único atualizado quando o posto de cadastramento do município fica a horas de deslocamento e como garantir que a convocação do INSS chegue a um endereço que a família de fato usa. Como advogado previdenciário em Belém, o escritório mantém sede na Campina e uma segunda unidade em Igarapé-Miri, além de atendimento presencial em seis cidades do Pará.

O que costuma ser resolvido a distância e o que exige presença

• Envio de laudos, relatórios e documentos por WhatsApp para a leitura inicial
• Conferência do Cadastro Único e do histórico do Meu INSS sem deslocamento da família
• Assinatura de procuração e declarações no atendimento presencial mais próximo
• Comparecimento pessoal na perícia médica e na avaliação social, que são presenciais
• Acompanhamento de exigências abertas, que têm prazo próprio dentro do processo administrativo

Onde tramita a discussão se ela chegar ao Judiciário

As causas em que o INSS é parte são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição. No Pará, a Seção Judiciária da Justiça Federal tem sede em Belém e integra a Primeira Região. O art. 109, parágrafo 3, da Constituição trata da possibilidade de a demanda previdenciária ser proposta no foro do domicílio do segurado, ponto que interessa a quem mora no interior. Nenhuma dessas informações permite prever duração de processo, e o escritório não trabalha com estimativa de prazo de decisão.

A rede de apoio que costuma existir na região

Escola pública com sala de recursos, unidade básica de saúde, CRAS e associações de famílias atípicas costumam ser as fontes documentais mais acessíveis fora da capital. Um parecer da escola sobre o apoio que a criança recebe, um registro de acompanhamento na unidade de saúde e o espelho do Cadastro Único formam um conjunto que muitas famílias já têm em casa sem saber que serve. Reunir o que existe antes de buscar documento novo encurta a etapa mais lenta do pedido.

O que a família pode separar antes da primeira conversa

• Todos os laudos e relatórios que existirem, mesmo os antigos
• Comprovantes das terapias em andamento e da frequência escolar
• Espelho do Cadastro Único com a data da última atualização
• Documento de identidade e CPF de todos que moram na casa
• Carta de indeferimento anterior, se houver, com o comunicado completo