Vive da pesca? Advogado de aposentadoria de pescador artesanal em Belém-PA.

O caso se decide por prova, não por carnê

A aposentadoria de quem vive da pesca não se decide por contribuição paga, e sim por prova: prova de que a pesca sustentou a família ano a ano, no período que a lei exige. Por isso o trabalho começa reunindo o que já existe em casa, e não protocolando o pedido de novo. Registro Geral da Pesca, carteira ou declaração da colônia, notas de venda do pescado, histórico do seguro-defeso e documentos antigos da comunidade entram na leitura inicial, junto com a carta do INSS e o extrato do CNIS, quando já houve requerimento. É essa leitura que revela o que o INSS já analisou e o que ficou de fora.

Os quatro pontos que a análise cobre

• Registro Geral da Pesca e carteira de pescador, inclusive quando desatualizados
• Prova da atividade e do período trabalhado, ano a ano
• Idade e demais requisitos do segurado especial
• Seguro-defeso e seus reflexos no pedido

O enquadramento legal do pescador artesanal

A Lei 8.213/1991, no art. 11, inciso VII, alínea b, enquadra como segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, exercida individualmente ou em regime de economia familiar. O efeito prático mais relevante desse enquadramento está no art. 48, parágrafo 1, da mesma lei, que reduz o requisito etário da aposentadoria por idade para 60 anos no caso do homem e 55 anos no caso da mulher, exigida a demonstração do cumprimento da carência por meio do exercício da atividade.

O que a jurisprudência admite quando o documento é escasso

A Súmula 149 do STJ registra que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário, o que se aplica ao segurado especial de modo geral. Em contrapartida, a Súmula 577 do STJ admite reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. E a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização aceita como início de prova material documentos de terceiros membros do grupo parental, entendimento coerente com o caráter exemplificativo do rol do art. 106 da Lei 8.213/1991.

Documentos que costumam existir nas comunidades do Baixo Tocantins

• Carteira ou declaração da colônia de pescadores do município
• Registro Geral da Pesca, ainda que vencido ou com dados desatualizados
• Histórico de recebimento do seguro-defeso
• Notas e recibos de venda do pescado a atravessador ou a peixaria
• Ficha de cadastro familiar da unidade básica de saúde com endereço ribeirinho
• Certidões com profissão de pescador declarada e registros escolares dos filhos

Como o atendimento funciona para quem mora no rio

O escritório atua desde 2007, com sede em Belém, no bairro da Campina, e uma segunda unidade em Igarapé-Miri, no Centro, com atendimento presencial em seis cidades do Pará. Para quem mora em comunidade ribeirinha, a triagem inicial é feita a distância e o deslocamento fica reservado ao que exige presença. Quando a mesma família também planta, a análise cruza com a da aposentadoria rural. Se o pedido já foi indeferido, a leitura da carta antecede qualquer novo protocolo.