Advogado previdenciário em Igarapé-Miri, com unidade própria no Centro da cidade.

Na região, a maioria dos casos é de segurado especial

A maior parte dos pedidos envolve famílias que vivem da pesca, da roça ou das duas atividades no mesmo ano. O que decide esses casos é a prova da atividade, período a período, e não o recolhimento mensal. A unidade recebe os documentos que a família já tem, confere o extrato do CNIS e lê a carta do INSS quando já houve requerimento. A partir daí fica claro o que falta reunir antes de protocolar, o que evita a sequência mais comum de frustração: protocolar, ser negado por prova insuficiente e só então começar a procurar documento.

Os quatro grupos de pedido mais frequentes

• Aposentadoria do pescador artesanal e aposentadoria rural
• Salário-maternidade da segurada especial
• BPC/LOAS para pessoa com deficiência e para pessoa idosa
• Benefício negado, cessado em revisão ou parado no INSS

O enquadramento legal de quem vive da pesca e da roça

A Lei 8.213/1991, no art. 11, inciso VII, define o segurado especial e, na alínea b, alcança o pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, exercida individualmente ou em regime de economia familiar. O art. 48, parágrafo 1, da mesma lei reduz o requisito etário da aposentadoria por idade para 60 anos no caso do homem e 55 anos no caso da mulher. Combinar as duas atividades no mesmo ano não descaracteriza o enquadramento, apenas exige que a linha do tempo da prova considere as duas.

O que a jurisprudência admite sobre a prova

A Súmula 149 do STJ exige documento e não apenas testemunho para a comprovação da atividade rurícola. A Súmula 577 do STJ admite reconhecer período anterior ao documento mais antigo, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização aceita documentos de terceiros membros do grupo parental como início de prova material, o que é coerente com o caráter exemplificativo do rol do art. 106 da Lei 8.213/1991. Para a mulher que trabalhou a vida inteira sem nunca constar de um papel, esse último ponto costuma ser o que abre o caminho.

Documentos que a família costuma ter em casa

• Carteira ou declaração da colônia de pescadores
• Registro Geral da Pesca, mesmo desatualizado
• Histórico de seguro-defeso
• Notas de venda de açaí, farinha, mandioca ou pescado
• Certidões com profissão declarada e registros escolares dos filhos
• Espelho do Cadastro Único, quando o pedido é de benefício assistencial

A unidade e a logística do atendimento

A unidade fica na Travessa Coronel Garcia, 111, no Centro de Igarapé-Miri, e integra a estrutura de um escritório que atua desde 2007 e mantém sede em Belém, no bairro da Campina, com atendimento presencial em seis cidades do Pará. A existência de atendimento na própria cidade encurta a etapa mais cansativa desse tipo de caso, que é a reunião de documento e a coleta de declarações, sem que a família precise atravessar o rio até a capital a cada providência. Prazo de análise do INSS e de tramitação judicial não depende do escritório.